TERMO DE COMPROMISSO DO LOCATÁRIO
RAZÃO SOCIAL: IMOBILIÁRIA HOME BROKER ADMINISTRAÇÃO LTDA
CNPJ: 30.169.670/0001-05
CRECI Jurídico: 8126
ENDEREÇO: Rua Alpinópolis, nº 3, Bairro Furnas, São José da Barra – MG
Pelo presente instrumento particular, a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro fornecido nesta plataforma declara, para os devidos fins, que:
1 - Autorização de Atendimento e Início de Serviços: Reconhece que, ao aceitar este termo, autoriza a Imobiliária Home Broker Administração Ltda a iniciar o atendimento, prospecção, intermediação, negociação e outras atividades relacionadas à compra, venda ou locação de imóveis.
2 - Imóveis Apresentados: Está ciente de que os imóveis apresentados não são objeto de exclusividade, mas foram ofertados pela empresa de boa-fé, mediante esforço técnico e profissional conforme prevê a legislação vigente.
3 - Sigilo e Ética Comercial: Compromete-se a não utilizar as informações obtidas por meio da empresa para negociar diretamente com proprietários, terceiros ou outros corretores, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste termo.
4 - Responsabilidade e Multa: Caso o cliente inicie tratativas com a empresa e, sem comunicação formal de desinteresse, venha a adquirir o mesmo imóvel apresentado através de terceiros ou outra imobiliária, ou venha a abandonar a negociação injustificadamente após início dos serviços, fica estipulada multa equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente, a título de indenização pelos serviços iniciados, nos termos do art. 422 do Código Civil Brasileiro e diretrizes do CRECI e COFECI.
5 - Proteção de Dados (LGPD): Os dados fornecidos neste atendimento serão tratados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com a finalidade exclusiva de viabilizar os serviços prestados. O titular dos dados pode solicitar a exclusão ou correção a qualquer momento.
6 - Condições Gerais: Este termo tem validade legal, podendo ser apresentado como prova de ciência e concordância. Ao clicar em “Li e Aceito”, o cliente concorda com todos os termos aqui estabelecidos.
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